Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.159, de 28.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.159, de 28.7.2004 - 5.159, de 28.7.2004 Publicado no DOU de 29.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º  Ao Departamento de Políticas de Educação Infantil e Ensino Fundamental compete:

        I - subsidiar a formulação das políticas de educação infantil e do ensino fundamental;

        II - propor, fomentar e coordenar ações destinadas à educação infantil e ao ensino fundamental, visando à formação e ao desenvolvimento integral do ser humano e ao exercício da cidadania;

        III - propor, fomentar e coordenar ações que promovam, junto aos sistemas de ensino, tanto a inserção de problemáticas sociais nos conteúdos escolares como a criação de canais coletivos de formulação, de gestão e de fiscalização das políticas educacionais;

        IV - propor e apoiar ações que promovam, junto aos sistemas de ensino, a garantia de formação inicial e continuada, visando à valorização dos profissionais da educação;

        V - propor e apoiar a articulação dos sistemas de ensino com organizações governamentais e não-governamentais, visando ao fortalecimento da educação infantil e do ensino fundamental; e

        VI - propor, apoiar e supervisionar a implementação de políticas e ações de desenvolvimento e avaliação de materiais didático-pedagógicos para a educação infantil e o ensino fundamental.