7.739, de 28.5.2012 - 7.739, de 28.5.2012 Publicado no DOU de 29.5.2012 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012 .

Decretos - 7.739, de 28.5.2012 - 7.739, de 28.5.2012 Publicado no DOU de 29.5.2012 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012 .

Artigo 2

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Art. 2Âº SÃ£o sujeitos Ã aprovaÃ§Ã£o do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisÃ£o do Acordo e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da ConstituiÃ§Ã£o, , acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimÃ´nio nacional.

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