Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.739, de 28.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.739, de 28.5.2012 - 7.739, de 28.5.2012 Publicado no DOU de 29.5.2012 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012 .




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.