Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.149, de 22.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.149, de 22.7.2004 - 5.149, de 22.7.2004 Publicado no DOU de 23.7.2004 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Integram o patrimônio da ENAP os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.

        Parágrafo único.  Os bens e direitos da ENAP deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.