Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.143, de 15.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.143, de 15.7.2004 - 5.143, de 15.7.2004 Publicado no DOU de 16.7.2004 Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto nº 4.182, de 4 de abril de 2002, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  A Câmara de Política Econômica será integrada pelos seguintes Ministros de Estado e Secretário Especial:

        I - da Fazenda, que a presidirá;

        II - do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        III - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        IV - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

        V - Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

        VI -  Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

        VII - Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;

        VIII - da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República.

        § 1o  São convidados permanentes das reuniões da Câmara de Política Econômica:

        I - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

        II - o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        III - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        IV - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

        V - o Secretário-Adjunto da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;

        VI - o Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;

        VII - o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;

        VIII - o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

        IX - o Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        X - o Presidente do Banco Central do Brasil;

        XI - o Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil;

        XII - o Diretor de Política Econômica do Banco Central do Brasil; e

        XIII - o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

        § 2o  O Ministro de Estado da Fazenda poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.