Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.138, de 12.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.138, de 12.7.2004 - 5.138, de 12.7.2004 Publicado no DOU de 13.7.2004 Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 2



Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.2004