Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.737, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.737, de 25.5.2012 - 7.737, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Dispõe sobre a apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.




Artigo 3



Art. 3º Na apuração da antiguidade será considerado, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício do servidor, assim definido em lei.


Conteudo atualizado em 23/02/2021