Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.129, de 6.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.129, de 6.7.2004 - 5.129, de 6.7.2004 Publicado no DOU de 7.7.2004 Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  O grupo de visita e inspeção poderá ser integrado por representantes de órgão federal ou estadual, não se lhes aplicando o disposto no caput e no § 1o do art. 5o.

        Parágrafo único.  Os representantes dos órgãos federais ou estaduais, integrados ao grupo de visita e inspeção, atuarão dentro de suas competências legais.