Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.127, de 5.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.127, de 5.7.2004 - 5.127, de 5.7.2004 Publicado no DOU de 6.7.2004 Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona.




Artigo 3



Art. 3º  Ficam, também, reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de sêmens e embriões da posição 05.11 da NCM.