MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Decretos



Decretos - 5.122, de 30.6.2004 - 5.122, de 30.6.2004 Publicado no DOU de 1º.7.2004 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.122, DE 30 DE JUNHO DE 2004.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 º Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2004, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos ali referidos, objeto de Decretos e das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único.  Os cargos de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

Art. 2 º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1 º , os cargos em comissão mencionados no Anexo a este Decreto serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.2004

ANEXO

ÓRGÃO

Decreto/

Portaria no

DAS 101.5

DAS 101.4

DAS 101.3

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 102.5

DAS 102.4

DAS 102.3

DAS 102.2

DAS 102.1

 

TOTAL

 

 

Ministério da Defesa - Comando da Marinha

 

569/2002/MP

-

2

-

-

-

-

-

-

-

-

2

Advocacia Geral da União

 

569/2002/MP

-

8

-

-

2

1

-

-

-

-

11

Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional

 

567/2002/MP

-

1

-

-

2

-

-

-

-

-

3

Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional

 

268/2002/MP

-

-

-

1

2

-

-

-

-

-

3

Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira

 

567/2002/MP

-

-

-

-

-

-

7

4

-

-

11

Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira

 

4.770/2003

-

-

-

-

-

-

-

-

2

-

2

Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária

 

567/2002/MP

-

-

-

2

-

-

-

-

-

-

2

Ministério da Integração Nacional

 

570/2002/MP

2

2

1

16

-

-

-

-

2

-

23

Ministério da Integração Nacional

 

4.807/2003

-

2

3

-

-

-

-

-

-

-

5

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

568/2002/MP

-

-

-

-

2

-

-

-

-

-

2

Ministério da Saúde

 

215/2001/MP

-

-

11

10

-

-

-

-

2

-

23

Ministério da Saúde

 

332/2001/MP

-

-

8

8

4

-

-

-

-

2

22

Não remover
Conteudo atualizado em 21/09/2023