Decretos (2004) - 5.122, de 30.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.122, de 30.6.2004 - 5.122, de 30.6.2004 Publicado no DOU de 1º.7.2004 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.




D5122

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.122, DE 30 DE JUNHO DE 2004.

 

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2004, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos ali referidos, objeto de Decretos e das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        Parágrafo único.  Os cargos de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

        Art. 2o  Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1o, os cargos em comissão mencionados no Anexo a este Decreto serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 30 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.2004

ANEXO

ÓRGÃO

Decreto/

Portaria no

DAS 101.5

DAS 101.4

DAS 101.3

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 102.5

DAS 102.4

DAS 102.3

DAS 102.2

DAS 102.1

TOTAL

Ministério da Defesa - Comando da Marinha

569/2002/MP

-

2

-

-

-

-

-

-

-

-

2

Advocacia Geral da União

569/2002/MP

-

8

-

-

2

1

-

-

-

-

11

Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional
(Revogado pelo Decreto nº 5.136, de 2004)

567/2002/MP

-

1

-

-

2

-

-

-

-

-

3

Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional
(Revogado pelo Decreto nº 5.136, de 2004)

268/2002/MP

-

-

-

1

2

-

-

-

-

-

3

Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira
(Revogado pelo Decreto nº 5.136, de 2004)

567/2002/MP

-

-

-

-

-

-

7

4

-

-

11

Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira
(Revogado pelo Decreto nº 5.136, de 2004)

4.770/2003

-

-

-

-

-

-

-

-

2

-

2

Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária
(Revogado pelo Decreto nº 5.136, de 2004)

567/2002/MP

-

-

-

2

-

-

-

-

-

-

2

Ministério da Integração Nacional
Revogado pelo Decreto nº 5.847, de 2006

570/2002/MP

2

2

1

16

-

-

-

-

2

-

23

Ministério da Integração Nacional
Revogado pelo Decreto nº 5.847, de 2006

4.807/2003

-

2

3

-

-

-

-

-

-

-

5

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

568/2002/MP

-

-

-

-

2

-

-

-

-

-

2

Ministério da Saúde

215/2001/MP

-

-

11

10

-

-

-

-

2

-

23

Ministério da Saúde

332/2001/MP

-

-

8

8

4

-

-

-

-

2

22