Artigo 10 - Decretos (2004) - 5.121, de 29.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.121, de 29.6.2004 - 5.121, de 29.6.2004 Publicado no DOU de 30.6.2004 Regulamenta a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Compete à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural:

        I - prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;

        II - secretariar suas reuniões e preparar os documentos a serem submetidos à apreciação do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;

        III - acompanhar e coordenar, no que lhe couber, o cumprimento do que for deliberado pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;

        IV - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;

        V - coordenar as reuniões e trabalhos das comissões consultivas;

        VI - acompanhar e avaliar a consecução do Plano Trienal do Seguro Rural, encaminhando ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural as propostas de ajustes necessários; e

        VII - avaliar os riscos das culturas e monitorar a ocorrência de eventos que possam vir a ser caracterizados como sinistros, especialmente os catastróficos sob amparo do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.