Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.118, de 28.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.118, de 28.6.2004 - 5.118, de 28.6.2004 Publicado no DOU de 29.6.2004 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.




Artigo 1



Art. 1o  O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.