5.110, de 18.6.2004 - 5.110, de 18.6.2004 Publicado no DOU de 21.6.2004 Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.

Decretos - 5.110, de 18.6.2004 - 5.110, de 18.6.2004 Publicado no DOU de 21.6.2004 Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.110, DE 18 DE JUNHO DE 2004.

Redação dada pelo Decreto n º 8.097, de 2013

Texto para impressão

~~Acresce inciso ao art. 7^o do Decreto n^o 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,~~ ~~no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,~~

~~DECRETA :~~

~~Art. 1º O art. 7^o do Decreto n^o 3.505, de 13 de junho de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:~~

~~"XIII - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República." (NR)~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 18 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Félix

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2004~~

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