Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.102, de 11.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.102, de 11.6.2004 - 5.102, de 11.6.2004 Publicado no DOU de 14.6.2004 Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.




Artigo 1



Art. 1º  O art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)