Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.090, de 20.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.090, de 20.5.2004 - 5.090, de 20.5.2004 Publicado no DOU de 21.5.2004 Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O Ministério da Saúde expedirá, no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, normas complementares à implantação do Programa.