Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.089, de 20.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.089, de 20.5.2004 - 5.089, de 20.5.2004 Publicado no DOU de 21.5.2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.

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