Decretos (2004) - 5.086, de 19.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.086, de 19.5.2004 - 5.086, de 19.5.2004 Publicado no DOU de 20.5.2004 Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.




D5086

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.086, DE 19 DE MAIO DE 2004.

(Revogado pelo Decreto nº 7.333, de 2010)
Texto para impressão

Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979,

        DECRETA:

        Art. 1º  O inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário, nas operações cursadas no CCR." (NR)

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2004