Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.086, de 19.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.086, de 19.5.2004 - 5.086, de 19.5.2004 Publicado no DOU de 20.5.2004 Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.




Artigo 1



Art. 1º  O inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário, nas operações cursadas no CCR." (NR)