Decretos (2004) - 5.085, de 19.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.085, de 19.5.2004 - 5.085, de 19.5.2004 Publicado no DOU de 20.5.2004 Define as ações continuadas de assistência social.




D5085

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.085, DE 19 DE MAIO DE 2004.

Define as ações continuadas de assistência social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o da Medida Provisória no 2.187, de 24 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1o  São consideradas ações continuadas de assistência social aquelas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social que visem ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à portadora de deficiência, bem como as relacionadas com os programas de Erradicação do Trabalho Infantil, da Juventude e de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Art. 2o  Fica revogado o Decreto no 3.409, de 10 de abril de 2000.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2004