Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.085, de 19.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.085, de 19.5.2004 - 5.085, de 19.5.2004 Publicado no DOU de 20.5.2004 Define as ações continuadas de assistência social.




Artigo 1



Art. 1o  São consideradas ações continuadas de assistência social aquelas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social que visem ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à portadora de deficiência, bem como as relacionadas com os programas de Erradicação do Trabalho Infantil, da Juventude e de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes.