Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.080, de 12.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.080, de 12.5.2004 - 5.080, de 12.5.2004 Publicado no DOU de 13.5.2004 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.