Artigo 11 - Decretos (2004) - 5.078, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.078, de 11.5.2004 - 5.078, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,




Artigo 11



Art. 11 - A partir de 1/01/08 só serão admitidas importações, com os benefícios previstos no presente regime, de bens de capital novos, suas partes, peças e componentes, classificados nos códigos identificados como "BK" na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, não produzidos que constem da Lista Comum.