Artigo 12 - Decretos (2004) - 5.078, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.078, de 11.5.2004 - 5.078, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,




Artigo 12



Art. 12 – A partir da vigência desta Decisão só serão admitidas novas reduções tarifárias para bens de capital não produzidos nos Estados Partes do MERCOSUL que se realizarem ao amparo do regime estabelecido na presente norma.

        No entanto, os Estados Partes poderão manter as Medidas Excepcionais no Âmbito Tarifário as que faz referência o art. 2 desta Decisão até 60 dias depois da primeira reuniäo da CCM que analise a primeira lista de pedidos.

        As reduções unilaterais de tarifas para bens de capital não produzidos existentes nos Estados Partes na data de aprovação desta Decisão poderão permanecer em vigência pelo período máximo de dois anos, contado a partir da data prevista para a incorporação da presente Decisão. As listas de bens beneficiados por estas reduções serão notificadas à CCM em até 30 dias após a entrada em vigência do presente Anexo para exame da possibilidade de sua inclusão na lista comum mencionada no artigo 2.