Artigo 13 - Decretos (2004) - 5.078, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.078, de 11.5.2004 - 5.078, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,




Artigo 13



Art. 13 - A CCM deverá avaliar anualmente o impacto dos benefícios concedidos ao amparo do presente Anexo sobre o comércio intra e extra-zona. Para esse fim, os Estados Partes deverão apresentar até 30 de junho de cada ano os dados estatísticos relativos à importação dos bens beneficiados pelo Regime no ano anterior.

        Com base nessa avaliação, ou caso se constate que um determinado bem permaneceu ao amparo do presente regime por períodos consecutivos, a CCM poderá examinar a possibilidade de criação de abertura específica para importação definitiva dos bens em questão com alíquota zero.

        Além da avaliação anual realizada no âmbito da CCM, faculta-se aos Estados Partes solicitar a qualquer tempo informação sobre a importação desses bens.