Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.064, de 3.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.064, de 3.5.2004 - 5.064, de 3.5.2004 Publicado no DOU de 4.5.2004 Acresce incisos aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.




Artigo 1



Art. 1°  Os arts. 2° e 3o do Decreto n° 4.801, de 6 de agosto de 2003, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:

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