Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.062, de 30.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.062, de 30.4.2004 - 5.062, de 30.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na mesma data dos dispositivos que regulamenta.

Brasília, 30 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra

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