Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.061, de 30.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.061, de 30.4.2004 - 5.061, de 30.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2004.




Artigo 3



Art. 3o  Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 1o, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.