Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.059, de 30.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.059, de 30.4.2004 - 5.059, de 30.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.




Artigo 1



Art. 1o  Os coeficientes de redução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstos no § 5º do art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam fixados em:

I - 0,6699 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; 

I - 0,51848 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, a partir de 1º de maio de 2015;                  (Redação dada pelo Decreto nº 8.395, de 2015)      (Vigência)

I - zero para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;                   (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017)

II - 0,6793 para o óleo diesel e suas correntes; 

II - 0,46262 para o óleo diesel e suas correntes, a partir de 1º de maio de 2015;                     (Redação dada pelo Decreto nº 8.395, de 2015)      (Vigência)

II - zero para o óleo diesel e suas correntes;                   (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017)

II - 0,23835 para o óleo diesel e suas correntes;                     (Redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018)

III - 0,75 para o gás liquefeito de petróleo (GLP); e

IV - 0,7405 para o querosene de aviação.

Parágrafo único.  Até 30 de abril de 2015, os coeficientes de redução de que tratam os incisos I e II do caput ficam fixados em:                           (Incluído pelo Decreto nº 8.395, de 2015)      (Vigência)

I - 0,3923 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; e                       (Incluído pelo Decreto nº 8.395, de 2015)      (Vigência)

II - 0,35428 para o óleo diesel e suas correntes.                      (Incluído pelo Decreto nº 8.395, de 2015)      (Vigência)