Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.729, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.729, de 25.5.2012 - 7.729, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Regulamenta as disposições da Lei no 12.599, de 23 de março de 2012 , relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da




Artigo 6



Art. 6o  Qualquer empresa com sede e administração no País poderá inscrever projetos para as linhas financeiras do FSA, observada a prioridade às empresas brasileiras exibidoras, nos termos do art. 4o, § 1o, da Lei no 11.437, de 2006, e do art. 1o, § 1o, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

CAPÍTULO III

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA

ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA