Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.057, de 30.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.057, de 30.4.2004 - 5.057, de 30.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra Republicado no DOU de 19.5.2005 Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.

        Brasília, 30 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra e Republicado em 19.5.2004

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