MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 5.057, de 30.4.2004 - 5.057, de 30.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra Republicado no DOU de 19.5.2005 Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona.




Artigo 2