Artigo 35 - Decretos (2004) - 5.056, de 29.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.056, de 29.4.2004 - 5.056, de 29.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.




Artigo 35



Art. 35.  Compete ao Comitê Estratégico de Administração de Fundos, Programas e Serviços delegados pelo Governo Federal definir a política geral dos negócios e serviços, estabelecer diretrizes, fixar alçadas e acompanhar a atuação da Vice-presidência responsável pela administração ou operacionalização de fundos, programas e serviços delegados pelo Governo Federal.

        § 1o  O Comitê Estratégico de Administração de Fundos, Programas e Serviços Delegados pelo Governo Federal terá a seguinte composição:

        I - Presidente da CEF, que exercerá a sua presidência;

        II - Vice-Presidente responsável pela gestão, administração ou operacionalização de fundos, programas e serviços delegados pelo Governo Federal;

        III - Vice-Presidente responsável pelas funções de controle;

        IV - Vice-Presidente responsável pela rede de agências;

        V - Vice-Presidente responsável pela administração de riscos.

        § 2o  Das reuniões do Comitê poderão participar técnicos para assessoramento, na forma prevista no Regimento Interno, à exceção dos responsáveis por atividades que possam conflitar com os interesses da Vice-Presidência responsável pela gestão, administração ou operacionalização de fundos, programas e serviços delegados pelo Governo Federal.

        Comitê de Auditoria