Artigo 105 - Decretos (2004) - 5.053, de 22.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.053, de 22.4.2004 - 5.053, de 22.4.2004 Publicado no DOU de 23.4.2004 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.




Artigo 105



Art. 105.  O recurso não será conhecido, quando interposto:

        I - fora do prazo;

        II - perante órgão incompetente;

        III - por quem não tenha legitimidade; ou

        IV - depois de exaurida a esfera administrativa.