Artigo 12 - Decretos (2004) - 5.039, de 7.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.039, de 7.4.2004 - 5.039, de 7.4.2004 Publicado no DOU de 8.4.2004 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  Ao Presidente incumbe:

        I - representar a FCRB em juízo ou fora dele;

        II - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Fundação;

        III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;

        IV - ordenar despesas; e

        V - baixar atos normativos.