Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.035, de 5.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.035, de 5.4.2004 - 5.035, de 5.4.2004 Publicado no DOU de 6.4.2004 Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira




Artigo 4



Art. 4o  A assunção das despesas de responsabilidade civil a que se refere o art.1o deste Decreto não contempla as áreas consideradas excluídas da cobertura automática, pelo mercado segurador convencional da garantia cascos de guerra da aeronave, que são regularmente divulgadas pelo IRB-Brasil Resseguros S.A.