Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.035, de 5.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.035, de 5.4.2004 - 5.035, de 5.4.2004 Publicado no DOU de 6.4.2004 Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira




Artigo 5



Art. 5o  Caso se verifique a existência de ação judicial movida pelos beneficiários contra a União, visando ao recebimento dos créditos a que se refere este Decreto, a liberação dos recursos pela União, pela via administrativa, só se efetivará mediante desistência formal da ação judicial respectiva, devidamente homologada pelo juízo competente.