Artigo 39 - Decretos (2004) - 5.032, de 5.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.032, de 5.4.2004 - 5.032, de 5.4.2004 Publicado no DOU de 6.4.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.




Artigo 39



Art. 39.  O Chefe de Missão Diplomática é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo governo exerce funções, cabendo-lhe coordenar as atividades das repartições brasileiras ali sediadas, exceto as das Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais e as dos órgãos de caráter puramente militar.

        § 1º  O Chefe de Missão Diplomática residente em um estado pode ser cumulativamente acreditado junto a governos de estados nos quais o Brasil não tenha sede de representação diplomática permanente.

        § 2º  Na hipótese do § 1º, podem ser designados Encarregados de Negócios ad interim residentes em cada um dos estados onde o Chefe da Missão não tenha sua sede permanente.