Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.031, de 2.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.031, de 2.4.2004 - 5.031, de 2.4.2004 Publicado no DOU de 5.4.2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o São atribuições do Presidente do Conselho das Cidades:

        I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

        II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

        III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;

        IV - constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões.