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Decretos - 5.030, de 31.3.2004 - 5.030, de 31.3.2004 Publicado no DOU de 1º.4.2004 Republicado no DOU de 2.4.2004 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.




D5030

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.030, DE 31 DE MARÇO DE 2004.

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta de medidas para coibir a violência doméstica contra a mulher.

        Art. 2o  O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por:

        I - um representante de cada órgão a seguir indicado:

        a) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, que o coordenará;

        b) Casa Civil da Presidência da República;

        c) Advocacia-Geral da União;

        d) Ministério da Saúde;

        e) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

        f) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e

        II - dois representantes do Ministério da Justiça, sendo um da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

        § 1o  Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em portaria da Secretária Especial de Políticas para as Mulheres.

        § 2o  O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.

        Art. 3o  O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, no prazo de sessenta dias contados da publicação da portaria de designação de seus membros, prorrogáveis por mais trinta dias.  (Vide Decreto nº 5.167, de 2004)

        Art. 4o  A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada.

        Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 31 de março de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.2004