Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.029, de 31.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.029, de 31.3.2004 - 5.029, de 31.3.2004 Publicado no DOU de 1º.4.2004 Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Toda a sistemática envolvendo o reembolso dos custos de combustíveis destinado às usinas termelétricas pela CDE, deverá considerar a data estipulada na Lei no 10.438, de 2002, em seu art. 13, inciso I, letra "b".