Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.028, de 31.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.028, de 31.3.2004 - 5.028, de 31.3.2004 Publicado no DOU de 1º.4.2004 Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 31 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.2004