Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.024, de 23.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.024, de 23.3.2004 - 5.024, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Acresce parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de março de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2004