Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.023, de 23.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.023, de 23.3.2004 - 5.023, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Cria a Medalha da Vitória e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  Cabe ao Ministro de Estado da Defesa baixar os atos regulamentares à implementação do disposto neste Decreto.