Decretos (2004) - 5.021, de 23.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.021, de 23.3.2004 - 5.021, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Estende o prazo de que trata o art. 7º do Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguai




D5021

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.021, DE 23 DE MARÇO DE 2004.

Estende o prazo de que trata o art. 7o do Decreto no 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

       Art. 1o  O prazo de que trata o art. 7o do Decreto no 4.850, de 2 de outubro de 2003, fica estendido por mais cento e vinte dias, contados da publicação deste Decreto.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de março de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Márcio Thomaz Bastos
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2004