Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.021, de 23.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.021, de 23.3.2004 - 5.021, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Estende o prazo de que trata o art. 7º do Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguai




Artigo 1



Art. 1o  O prazo de que trata o art. 7o do Decreto no 4.850, de 2 de outubro de 2003, fica estendido por mais cento e vinte dias, contados da publicação deste Decreto.