Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.014, de 12.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.014, de 12.3.2004 - 5.014, de 12.3.2004 Publicado no DOU de 15.3.2004 Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O titular da conta vinculada que não dispuser de meios para comprovação do endereço residencial poderá fazê-la com apresentação de declaração emitida pelo Governo municipal.