Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.009, de 8.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.009, de 8.3.2004 - 5.009, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Retificado no DOU de 19.3.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário-GDAPA, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  O INCRA disporá mensalmente de um limite global de pontuação correspondente a oitenta vezes o número de servidores ativos, para ser atribuído aos servidores da carreira de Perito Federal Agrário que fazem jus à GDAPA, em exercício naquela autarquia e no Ministério do Desenvolvimento Agrário.

        Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput deste artigo e no inciso I do parágrafo único do art. 4º, o limite global de pontos de que dispõe cada unidade de avaliação para atribuir aos servidores, em função dos resultados obtidos na avaliação individual, corresponderá a sessenta vezes o número de servidores ativos que faz jus à GDAPA, em exercício na unidade.