Artigo 17 - Decretos (2004) - 5.008, de 8.3.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.008, de 8.3.2004 - 5.008, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Retificado no DOU de 19.3.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDATFA, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  Ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento instituirá e fixará a composição e a forma de funcionamento de comitê de avaliação de desempenho, no âmbito do Ministério, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual, devendo contemplar a participação de servidores.

        Parágrafo único.  Cabe ao comitê de avaliação de desempenho acompanhar o processo de avaliação de desempenho e propor as alterações consideradas necessárias para sua melhor operacionalização em relação aos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual, observado o disposto neste Decreto.