Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.007, de 8.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.007, de 8.3.2004 - 5.007, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.




Artigo 1



Art. 1º  O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, adotado em Nova York em 25 de maio de 2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.