Decretos (2004) - 5.004, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.004, de 4.3.2004 - 5.004, de 4.3.2004 Publicado no DOU de 5.3.2004 Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.