Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.002, de 3.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.002, de 3.3.2004 - 5.002, de 3.3.2004 Publicado no DOU de 4.3.2004 Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos Atos ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.