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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Ficam revogados os arts. 17 e 18 do Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001 .
Brasília, 18 de fevereiro de 2004; 183 º da Independência e 116 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Marcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1 9.2.2004
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